RHC 200890 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque não violou o princípio da colegialidade e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes/execução criminal do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do recorrente.

Parties
Agravante: EDUARDO JUNIOR EUGENIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO JUNIOR EUGENIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque não violou o princípio da colegialidade e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes/execução criminal do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus