HC 945609 - ACORDAO

HC 945609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a quantidade de drogas já havia sido utilizada para agravar a pena-base, evitando bis in idem; o art. 33, § 4º, apenas fixa requisitos para a minorante e não o quantum de redução; e deve ser respeitada a discricionariedade dos juízos ordinários na valoração das circunstâncias, tendo sido aplicado o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas deve ser utilizada para modular a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando sua incidência na primeira etapa de fixação da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a quantidade de drogas já havia sido utilizada para agravar a pena-base, evitando bis in idem; o art. 33, § 4º, apenas fixa requisitos para a minorante e não o quantum de redução; e deve ser respeitada a discricionariedade dos juízos ordinários na valoração das circunstâncias, tendo sido aplicado o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.