HC 952137 - ACORDAO

HC 952137 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida para afastar ou modular a minorante prevista no art. 33, § 4º

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.