HC 952227 - ACORDAO

HC 952227 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas legais: amparadas pelo art. 301 do CPP e pelo art. 244 do CPP em razão de fundadas suspeitas (posesse sacola com entorpecentes e tentou fugir), com apoio na jurisprudência do STJ e na ADPF 995 do STF; o agravo não apresentou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALISSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas legais: amparadas pelo art. 301 do CPP e pelo art. 244 do CPP em razão de fundadas suspeitas (posesse sacola com entorpecentes e tentou fugir), com apoio na jurisprudência do STJ e na ADPF 995 do STF; o agravo não apresentou fundamentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.