HC 961872 - ACORDAO

HC 961872 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo na cadeia de custódia que maculasse as provas; a ação policial não evidenciou conduta insidiosa que invalidasse a prisão em flagrante; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita; a dosimetria da pena-base foi fundamentada na quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas, sendo exercício discricionário do juízo a quo; a reincidência afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a pena superior a 4 anos com reincidência legitima a fixação do regime fechado, de modo que não se verifica constrangimento ilegal...

Parties
Paciente: Mateus Silva de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (decisão Colegiada, Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Ação Controlada, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional (art. 33, § 2º, B, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Ação Controlada Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Mateus Silva de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (decisão Colegiada, Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Legalidade da ação controlada sem prévia oitiva do Ministério Público ou autorização judicial
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo na cadeia de custódia que maculasse as provas; a ação policial não evidenciou conduta insidiosa que invalidasse a prisão em flagrante; a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita; a dosimetria da pena-base foi fundamentada na quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas, sendo exercício discricionário do juízo a quo; a reincidência afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a pena superior a 4 anos com reincidência legitima a fixação do regime fechado, de modo que não se verifica constrangimento ilegal...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada