HC 972699 - ACORDAO

HC 972699 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de pedido (identidade de pretensão com HC anterior), sendo a reiteração inadmissível; a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus não violou o princípio do duplo grau de jurisdição nem da colegialidade, estando em conformidade com o art. 255, § 4º, do RISTJ e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INAE GABRIELE DO NASCIMENTO GARCIA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

INAE GABRIELE DO NASCIMENTO GARCIA DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos violou o direito ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 Se a agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve reiteração de pedido (identidade de pretensão com HC anterior), sendo a reiteração inadmissível; a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus não violou o princípio do duplo grau de jurisdição nem da colegialidade, estando em conformidade com o art. 255, § 4º, do RISTJ e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental