HC 985756 - DECISAO

HC 985756 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, porque a manutenção da prisão se mostrou desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (2,605 g de maconha e 2,855 g de crack), sendo a prisão preventiva medida de última ratio; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Reinan Felix da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público estadual; Juízo Singular: Juízo Plantonista da Audiência de Custódia Polo Recife/PE; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Decretação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

Reinan Felix da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Juízo Plantonista da Audiência de Custódia Polo Recife/PE

Juízo Singular

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo juiz quando houve pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Aplicação da vedação prevista na Lei n. 13.964/2019 quanto à decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva diante da primariedade e da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, porque a manutenção da prisão se mostrou desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (2,605 g de maconha e 2,855 g de crack), sendo a prisão preventiva medida de última ratio; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de origem