AREsp 2576054 - DECISAO

AREsp 2576054 - DECISAO

Diante da condição de 'mula' do recorrido e da elevada quantidade de droga apreendida (206 kg), a jurisprudência do STJ autoriza a modulação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o patamar mínimo (1/6), sem incorrer em bis in idem, razão pela qual se redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicialmente semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, ANPP, Modulação Da Fração Redutora, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado ANPP Modulação Da Fração Redutora Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de modulação da fração do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e da condição de "mula"
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime prisional diante do montante da pena

Ratio Decidendi

Diante da condição de 'mula' do recorrido e da elevada quantidade de droga apreendida (206 kg), a jurisprudência do STJ autoriza a modulação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o patamar mínimo (1/6), sem incorrer em bis in idem, razão pela qual se redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar 485 dias-multa.