HC 878778 - ACORDAO

Por não ter sido identificada qualquer ilegalidade na busca e apreensão — medida decorrente de várias diligências prévias e devidamente fundamentada pela autoridade judicial — não há que se falar em declaração de ilicitude dos elementos probatórios nem em concessão da ordem em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem.

Parties: Agravante: FLAVIO QUINTINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ilicitude De Prova, Elementos Probatórios

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Case Brief

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Parties

FLAVIO QUINTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca e apreensão
2 Declaração de ilicitude dos elementos probatórios
3 Fundamentação judicial da medida constritiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.