HC 787107 - ACORDAO

HC 787107 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão que concedeu habeas corpus: a inexistência de apreensão de entorpecente inviabiliza a demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e, diante desse quadro probatório, a condenação não pode ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ALEKSANDER; Corréu: NEYBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Apreensão De Drogas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Habeas Corpus Apreensão De Drogas Interceptações Telefônicas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ALEKSANDER

Paciente

NEYBERT

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente
  2. 2 Valoração de provas provenientes de interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais
  3. 3 Demonstração da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão que concedeu habeas corpus: a inexistência de apreensão de entorpecente inviabiliza a demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e, diante desse quadro probatório, a condenação não pode ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas.