HC 963594 - ACORDAO

HC 963594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, incorrendo em preclusão temporal sui generis, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO DE PAULA SILVA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

THIAGO DE PAULA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da preclusão temporal sui generis em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, incorrendo em preclusão temporal sui generis, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.