HC 907049 - ACORDAO

HC 907049 - ACORDAO

O Tribunal manteve a dosimetria porque a elevação da pena-base e a fração utilizada na segunda fase estão suficientemente fundamentadas nas circunstâncias do crime (aquisição e transporte de 130 kg de maconha, potencialidade lucrativa, inserção no meio criminoso, risco à saúde pública) e nos antecedentes do réu, aplicando-se três circunstâncias desfavoráveis validadas em 1/6 cada, resultando em pena-base de 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa, e majorando-se em 1/6 pela reincidência para 9 anos de reclusão e 900 dias-multa; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser reformada.

Parties
Paciente/agravante: Antônio Carlos Fraga dos Santos; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Fraga dos Santos

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria porque a elevação da pena-base e a fração utilizada na segunda fase estão suficientemente fundamentadas nas circunstâncias do crime (aquisição e transporte de 130 kg de maconha, potencialidade lucrativa, inserção no meio criminoso, risco à saúde pública) e nos antecedentes do réu, aplicando-se três circunstâncias desfavoráveis validadas em 1/6 cada, resultando em pena-base de 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa, e majorando-se em 1/6 pela reincidência para 9 anos de reclusão e 900 dias-multa; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.