HC 887143 - ACORDAO

HC 887143 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação tornou-se transitada em julgado (acórdão datado de 26/04/2023; trânsito em julgado em 17/05/2023) e não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade apta a superar a vedação jurisprudencial ao conhecimento do writ nesta via.

Parties
Paciente: RUAN DANIEL DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RUAN DANIEL DE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 Nulidade da prova material em razão de busca domiciliar alegadamente ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque a condenação tornou-se transitada em julgado (acórdão datado de 26/04/2023; trânsito em julgado em 17/05/2023) e não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade apta a superar a vedação jurisprudencial ao conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.