HC 953842 - ACORDAO

HC 953842 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento principal da decisão agravada, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Busca Pessoal E Domiciliar, Admissibilidade Do Writ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão De Condenação Súmula 182/stj Busca Pessoal E Domiciliar Admissibilidade Do Writ

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Parties

CARLOS DANIEL OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de provas alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar a alegação de insuficiência de provas sem rebater o fundamento principal da decisão agravada, qual seja a inadmissibilidade de habeas corpus destinado a revisar condenação com trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido