HC 973326 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria de violação de domicílio e alegada prova ilícita não foi analisada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante / Paciente: JOAO VITOR SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Alegação
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR SOUZA DOS SANTOS
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a alegação de utilização de prova ilícita decorrente de violação de domicílio foi apreciada na decisão impugnada
- 2 Se é possível o conhecimento, pelo STJ, de matéria cuja discussão não consta do acórdão recorrido (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria de violação de domicílio e alegada prova ilícita não foi analisada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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