HC 878628 - ACORDAO

HC 878628 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões de violação de domicílio e oitiva de corréus não foram discutidas nas instâncias estaduais (caracterizando supressão de instância), e, quanto às matérias de mérito apreciadas, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada concretamente pela culpabilidade (agente como comandante), pelas circunstâncias do delito (introdução de cápsulas de drogas em terceiros) e pelos antecedentes cuja punibilidade foi extinta em período inferior a 10 anos, e o regime prisional fechado é compatível com o quantitativo de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Oitiva De Corréus Como Testemunhas, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Oitiva De Corréus Como Testemunhas Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pelo não debate das matérias nas instâncias estaduais (violação de domicílio e oitiva de corréus)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e antecedentes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões de violação de domicílio e oitiva de corréus não foram discutidas nas instâncias estaduais (caracterizando supressão de instância), e, quanto às matérias de mérito apreciadas, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada concretamente pela culpabilidade (agente como comandante), pelas circunstâncias do delito (introdução de cápsulas de drogas em terceiros) e pelos antecedentes cuja punibilidade foi extinta em período inferior a 10 anos, e o regime prisional fechado é compatível com o quantitativo de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus