HC 843642 - ACORDAO

HC 843642 - ACORDAO

Parties
Paciente/agravante: JONATHA RODRIGUES ALVES; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violaçao De Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violaçao De Domicílio Habeas Corpus Flagrante Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHA RODRIGUES ALVES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada policial em domicílio
  2. 2 Configuração de flagrância que autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)