HC 833767 - ACORDAO

HC 833767 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 30/08/2021 e não se verificou flagrante ilegalidade apta a inaugurar a competência do STJ para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GESIEL DIAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000834-51.2018.8.12.0005); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GESIEL DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000834-51.2018.8.12.0005)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 Cabimento do remédio constitucional para revisar dosimetria e prova após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 30/08/2021 e não se verificou flagrante ilegalidade apta a inaugurar a competência do STJ para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.