HC 916780 - ACORDAO

HC 916780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: havia justa causa para a busca pessoal em razão da fuga do acusado em local conhecido pelo tráfico e da dispensa de sacola e dinheiro; as drogas foram encontradas em volume descartado no chão (fonte independente); o ingresso ocorreu em áreas comuns do condomínio, não configurando invasão domiciliar; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente prova em face de condenação cuja impugnação exige revisão criminal ou reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: Luis Felippe Amaral Terra Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

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Parties

Luis Felippe Amaral Terra Ribeiro

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de justa causa para atuação policial
  3. 3 Diferença entre áreas comuns de condomínio e domicílio para fins constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: havia justa causa para a busca pessoal em razão da fuga do acusado em local conhecido pelo tráfico e da dispensa de sacola e dinheiro; as drogas foram encontradas em volume descartado no chão (fonte independente); o ingresso ocorreu em áreas comuns do condomínio, não configurando invasão domiciliar; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar amplamente prova em face de condenação cuja impugnação exige revisão criminal ou reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus