RHC 182111 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, na espécie, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos: a diligência baseou‑se apenas em atitude suspeita e na apreensão de uma nota de R$5,00 em revista pessoal, circunstâncias insuficientes para autorizar a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas são ilícitas, devendo prevalecer o entendimento do STF sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado.

Parties
Recorrente: LUCAS RITIEL DIAS CORREIA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Crime Permanente, Entrada Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso, Prova Ilícita
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Parties

LUCAS RITIEL DIAS CORREIA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi amparada em fundadas razões
  2. 2 Se a apreensão de drogas é nula por derivar de ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' configura crime permanente justificando ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na espécie, o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos: a diligência baseou‑se apenas em atitude suspeita e na apreensão de uma nota de R$5,00 em revista pessoal, circunstâncias insuficientes para autorizar a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar e as provas obtidas são ilícitas, devendo prevalecer o entendimento do STF sobre a necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão de origem que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões