HC 871007 - ACORDAO

HC 871007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação já transitada em julgado, o que é inadmissível conforme Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu esse fundamento, limitando-se a reiterar pedido de readequação da dosimetria.

Parties
Agravante: THAIS RAISSA STUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS RAISSA STUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria (art. 33, §4º, Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação já transitada em julgado, o que é inadmissível conforme Súmula 182/STJ, e o agravante não rebateu esse fundamento, limitando-se a reiterar pedido de readequação da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.