HC 960322 - ACORDAO

HC 960322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso dos policiais no domicílio se baseou apenas em denúncia anônima sem diligências prévias e não restou comprovado o consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, inexistindo prova independente para manter condenação, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Policial, Justa Causa
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Efeito das denúncias anônimas como fundamento de diligências policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso dos policiais no domicílio se baseou apenas em denúncia anônima sem diligências prévias e não restou comprovado o consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, inexistindo prova independente para manter condenação, impondo-se a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.