HC 878975 - ACORDAO

HC 878975 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos que indicavam a ocorrência de crime (visualização de caixa com embalagens típicas para endolação, nervosismo de corré e posterior apreensão de grande quantidade de droga, cerca de 52,909kg de cocaína, com confissões), restou configurada fundada suspeita para a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que a atuação policial foi legítima e não há nulidade nas provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WILIAM GUILHERME SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WILIAM GUILHERME SIMIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a realização da busca
  3. 3 Validade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que indicavam a ocorrência de crime (visualização de caixa com embalagens típicas para endolação, nervosismo de corré e posterior apreensão de grande quantidade de droga, cerca de 52,909kg de cocaína, com confissões), restou configurada fundada suspeita para a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, de modo que a atuação policial foi legítima e não há nulidade nas provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.