HC 960322 - ACORDAO

HC 960322 - ACORDAO

Não houve demonstração de elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a notícia anônima sem verificação prévia não basta para violar garantias constitucionais; o Estado não comprovou de forma inequívoca o consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante ingresso ilícito são nulas e, por derivação, não há provas da materialidade delitiva, mantendo-se a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, anulou as provas obtidas mediante ingresso ilícito e absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Notícia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Entrada em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais
  2. 2 Valor probatório da notícia anônima
  3. 3 Ônus de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a notícia anônima sem verificação prévia não basta para violar garantias constitucionais; o Estado não comprovou de forma inequívoca o consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante ingresso ilícito são nulas e, por derivação, não há provas da materialidade delitiva, mantendo-se a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, anulou as provas obtidas mediante ingresso ilícito e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a anulação das provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e a consequente absolvição do agravado.