HC 772606 - ACORDAO

HC 772606 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias atacadas não foram debatidas nas instâncias de origem (inadmissibilidade por supressão de instância/habeas corpus per saltum) e porque o pedido configura reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte; ademais, não foram juntados elementos necessários que permitissem análise da alegada violação à Súmula 444/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA; Paciente (pedido De Extensão): Reginaldo Dias Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Crime Continuado, Supressão De Instância, Súmula 444/stj, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Crime Continuado Supressão De Instância Súmula 444/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante / Paciente

Reginaldo Dias Dos Santos

Paciente (pedido De Extensão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado
  2. 2 Uso de ações penais em curso para majorar a pena-base
  3. 3 Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias atacadas não foram debatidas nas instâncias de origem (inadmissibilidade por supressão de instância/habeas corpus per saltum) e porque o pedido configura reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte; ademais, não foram juntados elementos necessários que permitissem análise da alegada violação à Súmula 444/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus