HC 921796 - ACORDAO

HC 921796 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; além disso há revisão criminal em processamento no Tribunal de origem (processo n. 2136475-89.2024.8.26.0000), e a apreciação direta do mérito pelo STJ configuraria supressão de instância e violação da unirrecorribilidade, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Cristiano da Silva Dias Assiaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

Cristiano da Silva Dias Assiaz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Revisão criminal em processamento no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; além disso há revisão criminal em processamento no Tribunal de origem (processo n. 2136475-89.2024.8.26.0000), e a apreciação direta do mérito pelo STJ configuraria supressão de instância e violação da unirrecorribilidade, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.