HC 899806 - ACORDAO

HC 899806 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecer a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apurar se os artefatos foram efetivamente empregados no tráfico), o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; ademais, o crime do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03 consuma-se pela mera conduta de manter em depósito, e o laudo pericial indicou capacidade ofensiva do material, não havendo nos autos prova de que os artefatos foram usados para assegurar a atividade do tráfico.

Parties
Paciente: Alessandro Nascimento Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Artefatos Explosivos, Nulidade, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Artefatos Explosivos Nulidade Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Alessandro Nascimento Rosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Concurso material entre crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecer a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apurar se os artefatos foram efetivamente empregados no tráfico), o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; ademais, o crime do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03 consuma-se pela mera conduta de manter em depósito, e o laudo pericial indicou capacidade ofensiva do material, não havendo nos autos prova de que os artefatos foram usados para assegurar a atividade do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.