HC 965068 - ACORDAO

HC 965068 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Busca Veicular, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
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Parties

MARCIO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade probatória decorrente de busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus