HC 867185 - ACORDAO

HC 867185 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram juízo de convicção sobre autoria e materialidade com base em auto de apreensão, laudo pericial, interceptações telefônicas e depoimentos policiais; tal conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: JARDEL DE SOUSA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n.0006325-65.2016.8.06.0170); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravio Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravio regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Interceptação Telefônica, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Desclassificação Para Uso Pessoal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Interceptação Telefônica Valor Probatório Do Depoimento Policial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

JARDEL DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n.0006325-65.2016.8.06.0170)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravio Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas de autoria e materialidade suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por esta instância (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram juízo de convicção sobre autoria e materialidade com base em auto de apreensão, laudo pericial, interceptações telefônicas e depoimentos policiais; tal conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória anterior.