REsp 2181300 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; entretanto, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, determinando-se a redução da fração da minorante para 2/3 e fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: DANIEL CESAR DE BARROS MENDES; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL CESAR DE BARROS MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; entretanto, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, determinando-se a redução da fração da minorante para 2/3 e fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Concedida de ofício a ordem para reduzir para 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006