HC 986683 - DECISAO

HC 986683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, além de o pedido constituir mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 977.648/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, já indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado visando revisão de condenação
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Impedimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando a condenação já transitou em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, além de o pedido constituir mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 977.648/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, já indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se