HC 974510 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, em análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante de prova suficiente apontando elementos de tráfico (depoimentos policiais, localidade conhecida por tráfico, denúncias, confissão) e da relatividade da presunção do Tema 506 do STF.
- Parties
- Paciente: MAIKE FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 (stf)
Case Brief
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Parties
MAIKE FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para impugnar decisão com trânsito em julgado
- 2 insuficiência de provas como fundamento de absolvição
- 3 atipicidade por quantidade inferior a 40g de maconha (Tema 506 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, em análise de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante de prova suficiente apontando elementos de tráfico (depoimentos policiais, localidade conhecida por tráfico, denúncias, confissão) e da relatividade da presunção do Tema 506 do STF.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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