HC 970457 - DECISAO

HC 970457 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal quanto à busca e apreensão, por tratar-se de estabelecimento comercial monitorado após denúncias, e por aplicar-se a jurisprudência de que estabelecimento comercial não é protegido pela inviolabilidade domiciliar; contudo, procedeu-se à concessão de ofício para corrigir erro material na dosimetria da pena, fixando a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir erro material da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Erro Material

Case Brief

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Parties

EDSON LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca e apreensão decorrente de denúncias anônimas
  2. 2 Correção aritmética da dosimetria da pena
  3. 3 Natureza jurídica de estabelecimento comercial quanto à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal quanto à busca e apreensão, por tratar-se de estabelecimento comercial monitorado após denúncias, e por aplicar-se a jurisprudência de que estabelecimento comercial não é protegido pela inviolabilidade domiciliar; contudo, procedeu-se à concessão de ofício para corrigir erro material na dosimetria da pena, fixando a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para corrigir erro material da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para corrigir erro material da pena, fixando a pena definitiva do paciente no crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e acórdão impugnados