HC 825398 - DECISAO

HC 825398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque inexiste ilegalidade flagrante que justifique supressão do óbice do uso do writ como segunda revisão: não se comprovou prejuízo pela ausência de intimação do advogado; a abordagem e a busca decorreram de fundada suspeita diante de atos assemelhados à mercancia e tentativa de dispersão de drogas, com apreensão posterior; a desclassificação não se demonstrou adequada diante dos indícios de traficância e da multirreincidência; e admitir a pretensa reforma demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Habeas Corpus
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Parties

WILLIAM JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do advogado para sustentação oral
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque inexiste ilegalidade flagrante que justifique supressão do óbice do uso do writ como segunda revisão: não se comprovou prejuízo pela ausência de intimação do advogado; a abordagem e a busca decorreram de fundada suspeita diante de atos assemelhados à mercancia e tentativa de dispersão de drogas, com apreensão posterior; a desclassificação não se demonstrou adequada diante dos indícios de traficância e da multirreincidência; e admitir a pretensa reforma demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.