HC 986014 - DECISAO

HC 986014 - DECISAO

O Tribunal reconheceu, diante dos elementos probatórios (apreensão de entorpecentes, depoimentos dos policiais, auto de apreensão e laudos, e conversas extraídas do celular indicando vinculação a organização criminosa), a suficiência para condenação e acolheu o pedido ministerial de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de constrangimento ilegal na aplicação da dosimetria e reconheceu a incidência da minorante do §4º na fração de 2/3, determinando o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas...

Parties
Paciente: DOUGLAS EZEQUIEL MARTINS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Policial (palavra Dos Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DOUGLAS EZEQUIEL MARTINS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado/manejo como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Suficiência da prova para configuração do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Configuração do crime de receptação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, diante dos elementos probatórios (apreensão de entorpecentes, depoimentos dos policiais, auto de apreensão e laudos, e conversas extraídas do celular indicando vinculação a organização criminosa), a suficiência para condenação e acolheu o pedido ministerial de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de constrangimento ilegal na aplicação da dosimetria e reconheceu a incidência da minorante do §4º na fração de 2/3, determinando o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 167 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 167 dias-multa.