HC 984870 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de reexame da condenação (uso indevido do writ como segunda apelação) e por não demonstrar constrangimento ilegal, já que a Corte estadual motivou corretamente a majoração da pena com base na quantidade e na natureza das drogas, mantendo a dosimetria em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal.
- Parties
- Paciente: Rodrigo da Costa Moreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rodrigo da Costa Moreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena-base pela alteração da fração de aumento na primeira fase
- 2 Se quantidade e natureza da droga devem ser consideradas como único vetor para majoração da pena
- 3 Uso do habeas corpus como meio de reexame da condenação (segunda apelação)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de reexame da condenação (uso indevido do writ como segunda apelação) e por não demonstrar constrangimento ilegal, já que a Corte estadual motivou corretamente a majoração da pena com base na quantidade e na natureza das drogas, mantendo a dosimetria em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment