HC 987336 - DECISAO

HC 987336 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MASCARENHAS BARROS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impedimento Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento De Instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Esgotamento De Instância Desclassificação De Conduta

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Parties

LUCAS MASCARENHAS BARROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impedimento Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e pedidos subsidiários (confissão espontânea, minorante do art. 33, §4º, colaboração premiada)