HC 986285 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, e considerando decisão idêntica favorável ao corréu Renan no AREsp n. 2.415.848/SP, o Tribunal concedeu liminar de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties: Paciente: JAIRO JAMAICA FORERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Renan Carneiro de Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concedido Liminarmente Em Parte
Outcome: concedido liminarmente em parte
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

JAIRO JAMAICA FORERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Renan Carneiro de Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente Em Parte

Legal Issues

1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Presença de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

concedido liminarmente em parte

Orders

Redução da pena para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado
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