HC 986856 - DECISAO

HC 986856 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de idônea fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade apreendida, a primariedade do paciente e a falta de elementos que evidenciem maior dedicação a atividades criminosas; por isso, deferiu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALISSON BARBOSA DE ASSIS; Corréu: Rafael Sena da Silva; Corréu: Vanderlino Teles Ramalho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, com extensão dos efeitos aos corréus Rafael Sena da Silva e Vanderlino Teles Ramalho.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Genérica
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

ALISSON BARBOSA DE ASSIS

Paciente

Rafael Sena da Silva

Corréu

Vanderlino Teles Ramalho

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Extensão dos efeitos da ordem aos corréus conforme art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de idônea fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a quantidade apreendida, a primariedade do paciente e a falta de elementos que evidenciem maior dedicação a atividades criminosas; por isso, deferiu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, com extensão dos efeitos aos corréus Rafael Sena da Silva e Vanderlino Teles Ramalho.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Estender os efeitos desta decisão aos corréus Rafael Sena da Silva e Vanderlino Teles Ramalho, nos termos do art. 580 do CPP