HC 880364 - DECISAO

HC 880364 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, ao analisar os elementos probatórios, o relator considerou que há prova robusta e coerente da materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos de policiais, relatos de populares, porções dispensadas na fuga, embalagens compatíveis e local conhecido pelo tráfico), razão pela qual a desclassificação para art. 28 e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 foram afastadas; ademais, registros de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da redução especial.

Parties
Paciente: MOISES DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Valoração De Depoimentos De Agentes Públicos, Utilização De Atos Infracionais Para Aferir Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Valoração De Depoimentos De Agentes Públicos +1 more

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Parties

MOISES DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de policiais e demais elementos de prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, ao analisar os elementos probatórios, o relator considerou que há prova robusta e coerente da materialidade e autoria do crime de tráfico (depoimentos de policiais, relatos de populares, porções dispensadas na fuga, embalagens compatíveis e local conhecido pelo tráfico), razão pela qual a desclassificação para art. 28 e a aplicação da minorante do §4º do art. 33 foram afastadas; ademais, registros de atos infracionais demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação da redução especial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se