HC 986962 - DECISAO

HC 986962 - DECISAO

O Relator verificou presença de indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos narrados, demonstrados por provas compartilhadas e documentos apontados nos autos correlatos, e aplicou o entendimento de Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Relator, decidindo pela suspensão do pedido liminar e recomendando aguardar o trâmite do writ na origem; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Denunciada: Janaina Aparecida de Freitas; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Peculato, Fraude Processual, Advocacia Administrativa, Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Peculato Fraude Processual +3 more

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Parties

Janaina Aparecida de Freitas

Denunciada

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de ausência de materialidade do delito de tráfico de drogas referentes aos fatos 7, 8 e 9 por ausência de apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Relator verificou presença de indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos narrados, demonstrados por provas compartilhadas e documentos apontados nos autos correlatos, e aplicou o entendimento de Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Relator, decidindo pela suspensão do pedido liminar e recomendando aguardar o trâmite do writ na origem; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.