HC 987243 - DECISAO

HC 987243 - DECISAO

O habeas corpus não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos, manifesta ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, o acórdão de origem demonstrou fundada justa causa para a busca veicular e o ingresso domiciliar no contexto de flagrante e comprovou materialidade e autoria do tráfico, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDJERFFERSON JARDIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 08155640520208152002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Habeas Corpus, Dosimetria
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Parties

EDJERFFERSON JARDIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 08155640520208152002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio e não se verificou, nos autos, manifesta ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, o acórdão de origem demonstrou fundada justa causa para a busca veicular e o ingresso domiciliar no contexto de flagrante e comprovou materialidade e autoria do tráfico, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se