HC 975220 - DECISAO

HC 975220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso especial e por não haver manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; em juízo perfunctório, a quantidade de droga apreendida (500g de maconha), a condenação anterior por roubo e a apreensão de cartuchos justificam concluir que o paciente se dedica a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Defesa: DPMT; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Recurso Especial

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Parties

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

DPMT

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso especial e por não haver manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; em juízo perfunctório, a quantidade de droga apreendida (500g de maconha), a condenação anterior por roubo e a apreensão de cartuchos justificam concluir que o paciente se dedica a atividades criminosas, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.