HC 987199 - DECISAO

HC 987199 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de 44,417 kg de skunk demonstra a gravidade concreta do crime, sendo evidente que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS MUNHON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Petição inicial de habeas corpus liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

ANDERSON DE JESUS MUNHON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da medida para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de 44,417 kg de skunk demonstra a gravidade concreta do crime, sendo evidente que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.