AREsp 2768196 - DECISAO

AREsp 2768196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 283/STF aplicado por analogia, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o entendimento de que a Súmula 83/STJ se aplica tanto à alínea c quanto à alínea a do inciso III do art. 105 da CF reforça a manutenção do óbice que levou à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON VINICIUS DA SILVA ROMANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON VINICIUS DA SILVA ROMANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 283/STF aplicado por analogia, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o entendimento de que a Súmula 83/STJ se aplica tanto à alínea c quanto à alínea a do inciso III do art. 105 da CF reforça a manutenção do óbice que levou à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.