HC 976584 - DECISAO

HC 976584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou utilização indevida da via como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, ressaltando-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: FERNANDA THAINÁ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDA THAINÁ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou utilização indevida da via como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, ressaltando-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela autoridade judicial com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 145-146)
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)