AREsp 2813196 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuante, sendo a dosimetria matéria discricionária revisável apenas em hipóteses excepcionais.
- Parties
- Agravante: RUAN MEIRELES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
RUAN MEIRELES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Incabível redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
- 2 Aplicação e preservação da Súmula 231/STJ
- 3 Revisão da dosimetria apenas em caso de ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por efeito de atenuante, sendo a dosimetria matéria discricionária revisável apenas em hipóteses excepcionais.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Constatada a incidência do óbice da Súmula 83/STJ no caso
Full Case Text
Judgment text and source record
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