AREsp 2826455 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para superar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para superar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.