AREsp 2709805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal já havia enfrentado e decidido a licitude da busca domiciliar com base em anuência verbal e fundadas razões (conforme RE 603.616/RO) e rejeitado a minorante do tráfico por elementos concretos nos autos que demonstravam dedicação à atividade criminosa, não apenas pela existência de outros processos (conforme HC 826.840/PB).

Parties
Embargante: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (minorante), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (minorante) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 licitidade da busca e apreensão domiciliar (anuência verbal e fundadas razões)
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal já havia enfrentado e decidido a licitude da busca domiciliar com base em anuência verbal e fundadas razões (conforme RE 603.616/RO) e rejeitado a minorante do tráfico por elementos concretos nos autos que demonstravam dedicação à atividade criminosa, não apenas pela existência de outros processos (conforme HC 826.840/PB).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL.