AREsp 2562316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no momento da diligência, não havia fundadas razões a autorizar ingresso sem mandado, a denúncia anônima isolada e a falta de comprovação do consentimento livre e voluntário dos moradores tornaram ilícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Eficácia da denúncia anônima para autorizar ingresso policial
  3. 3 Ônus de demonstrar consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no momento da diligência, não havia fundadas razões a autorizar ingresso sem mandado, a denúncia anônima isolada e a falta de comprovação do consentimento livre e voluntário dos moradores tornaram ilícita a busca domiciliar e as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.